1. Disposições Gerais e Identificação

O website fradifestas.pt é gerido pela FraDi Festas, um projeto dedicado à organização de eventos infantis e familiares, com sede na Rua Virgílio Martinho 3A, 1600-821 Lisboa. O acesso e a utilização deste website, bem como a reserva de qualquer serviço aqui disponibilizado, implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. A FraDi Festas reserva-se o direito de alterar estas condições e o regulamento interno sempre que as necessidades operacionais ou legais o exijam, sendo que tais alterações serão publicadas e entrarão em vigor imediatamente.

2. Objeto e Caracterização do Serviço

A FraDi Festas disponibiliza um espaço privado equipado com diversas infraestruturas de lazer, incluindo, mas não se limitando a, insufláveis, trampolins, piscinas de bolas e zonas de atividades criativas.2 Os serviços são comercializados através de diferentes modalidades de aluguer, que variam entre a mera cedência do espaço e pacotes completos com catering, decoração e animação.

Os blocos horários padrão são: Manhã (10h-12h30), Tarde 1 (13h30-16h) e Tarde 2 (17h-19h30). O cumprimento destes horários é imperativo para permitir a higienização e preparação do espaço entre eventos sucessivos.

3. Condições de Utilização do Espaço e Segurança

A segurança dos utilizadores é a prioridade absoluta da FraDi Festas. No entanto, a operação de um espaço de diversão infantil implica uma partilha de responsabilidades com o Cliente.

• Lotação: A lotação máxima é estritamente fixada em 40 pessoas, incluindo adultos, crianças e bebés. Esta medida visa garantir o cumprimento das normas de segurança contra incêndios e a habitabilidade do recinto.

• Supervisão: A supervisão das crianças é da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente durante toda a duração do evento. É obrigatória a presença de, pelo menos, um adulto responsável no local em todos os momentos.

• Higiene: Por razões de higiene e preservação dos materiais, não é permitida a utilização de calçado na zona de brincar, sendo recomendada a utilização de meias antiderrapantes pelas crianças.

• Alimentação: É expressamente proibido comer ou beber dentro da zona de brincar. O consumo de alimentos deve ser restrito às áreas designadas para o efeito.

• Interdições Específicas: Não é permitida a entrada de animais no espaço, com exceção de cães de assistência devidamente certificados. Estão proibidos comportamentos de risco e a utilização de materiais como confetes ou purpurinas, que podem comprometer a segurança e a limpeza do recinto.

4. Reservas, Pagamentos e Cancelamentos

A reserva do espaço só é considerada efetiva após o pagamento do sinal ou do valor total do serviço, conforme acordado no momento da solicitação. A FraDi Festas disponibiliza métodos de pagamento eletrónicos, cujos detalhes são fornecidos durante o processo de reserva.

O Cliente declara aceitar todas as regras descritas no regulamento ao efetuar a reserva.

• Serviços Extra: Itens como mesas cilíndricas para decoração devem ser solicitados com três dias de antecedência.

• Decoração Contratada: Caso tenha sido contratado um serviço de decoração extra, todos os materiais fornecidos pertencem à FraDi Festas e não podem ser retirados do espaço.

5. Responsabilidade Civil e Seguros

A FraDi Festas orgulha-se de possuir um seguro de acidentes pessoais para salvaguardar o bem-estar dos seus clientes. Todavia, esta apólice não substitui a responsabilidade do Cliente por danos causados por negligência ou má utilização do espaço.

• Danos ao Património: Qualquer dano causado ao espaço, brinquedos ou equipamentos por ação direta ou omissão de vigilância do Cliente ou dos seus convidados será da responsabilidade financeira do Cliente.¹

• Exclusão de Responsabilidade: A FraDi Festas não se responsabiliza por acidentes decorrentes do incumprimento das regras de segurança estabelecidas ou por perda de objetos pessoais dentro das instalações.

6. Reclamações e Resolução de Litígios

Em conformidade com a legislação portuguesa, a FraDi Festas dispõe de Livro de Reclamações físico no local e acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.1 Para a resolução de litígios de consumo, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Análise Crítica da Responsabilidade e do Seguro de Acidentes

A inclusão de cláusulas de exclusão de responsabilidade no regulamento interno da FraDi Festas  exige uma interpretação cuidadosa à luz do Código Civil Português. Embora a empresa afirme que “não se pode responsabilizar por qualquer incidente ou acidente”, a lei portuguesa impede a exclusão total de responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave do prestador de serviços. A existência de um seguro de acidentes pessoais funciona como uma camada de proteção adicional, mas a sua eficácia depende do cumprimento estrito da lotação (40 pessoas) e das normas de segurança dos equipamentos. A manutenção de um kit de primeiros socorros  é uma medida de mitigação de danos imediatos, reforçando o dever de cuidado que a empresa demonstra ter com os seus utentes.

A responsabilidade pela supervisão de menores é um ponto fulcral. Ao definir que a supervisão é do cliente, a FraDi Festas estabelece que o seu serviço é a cedência do espaço e não o serviço de babysitting, a menos que seja especificamente contratado o serviço de animadora por 2 horas, período durante o qual existe uma supervisão técnica partilhada. Mesmo nestes casos, a responsabilidade final recai frequentemente sobre os pais ou tutores presentes, conforme estipulado no regulamento.